Novas leis, consumidor em foco e obras sob escrutínio
Sob a liderança equilibrada e participativa de Tadeu Leite, a Assembleia Legislativa de Minas aprovou e fiscalizou medidas que impactam educação, saúde, segurança e defesa do consumidor.
Passaram a valer: divulgação online das vagas de matrícula em escolas estaduais (Lei 25.504/2025); veto à nomeação, no Estado, de condenados por crimes sexuais contra crianças e adolescentes por cinco anos após a pena (Lei 25.508/2025); inclusão de ecocardiograma fetal e dois exames de ultrassonografia transvaginal no pré-natal do SUS (Lei 25.505/2025); e ações de conscientização sobre abuso sexual com uso de sedativos (Lei 25.502/2025). Também foi sancionada a Lei 25.507/2025, que incentiva agrotechs, com possível fundo de compensação mineral.
Na pauta do consumidor, avançaram projetos que proíbem multa por perda de comanda, asseguram escolha do consumidor quando vícios não forem sanados, exigem informação clara em “testes grátis” digitais e mantêm o Fórum Técnico (3º encontro em 7/10).
A Casa homenageou alunos premiados na Olimpíada Brasileira de Robótica e lançou a Frente Parlamentar da Assistência Farmacêutica.
Em fiscalização, audiências cobraram participação social no Novo Acordo de Mariana (R$ 167 bilhões) e no licenciamento do Rodoanel. Também avançaram propostas sobre telessaúde para pessoas com deficiência, atenção à doença falciforme, ITCD para templos e critérios de avaliação policial.
Vejamos detalhadamente os trabalhos na ALMG:
Escolas estaduais deverão divulgar vagas disponíveis Nova lei garante a pais e responsáveis direito de acessar informação atualizada em site oficial. Escolas da rede pública estadual estão obrigadas, desde esta quarta-feira (1/10/25), a divulgar o número de vagas de matrícula disponíveis em cada unidade de ensino. A informação deve ser atualizada em tempo real e publicada em site oficial da Secretaria Estadual de Educação. A normativa está na Lei 25.504, de 2025, publicada no Diário Oficial do Executivo. A legislação é resultado do Projeto de Lei (PL) 456/19, de autoria do deputado Betão (PT) e aprovado pela Assembleia Legislativa de Minas Gerais (ALMG) no dia 27 de agosto. Apoio a startups do agronegócio é sancionado Lei publicada no Diário do Executivo desta quarta (1) incentiva o desenvolvimento das chamadas agrotechs. Foi publicada no Diário Oficial do Executivo desta quarta-feira (1°/10/25) a Lei 25.507, de 2025, com o objetivo de incentivar no território mineiro o desenvolvimento de startups voltadas para o agronegócio, as chamadas agrotechs. A norma altera a Lei 23.793, de 2021, sobre a adoção de medidas de estímulo ao desenvolvimento de startups no Estado. Agora, passa a ser um dos objetivos da legislação tornar Minas Gerais referência em startups de agricultura, pecuária e extrativismo. Para tal, o Estado poderá criar fundo com recursos da compensação financeira pela exploração mineral, para aporte em startups. A origem da nova norma é o Projeto de Lei (PL) 342/23, aprovado pelo Plenário da Assembleia Legislativa de Minas Gerais (ALMG) no dia 3 de setembro e de autoria da deputada Maria Clara Marra (PSDB). Comissão homenageia alunos premiados em Olimpíada de Robótica Estudantes de escola pública de São João del-Rei vão receber votos de congratulações nesta sexta-feira (3). A Comissão de Educação, Ciência e Tecnologia da Assembleia Legislativa de Minas Gerais (ALMG) vai homenagear alunos premiados na etapa regional da Olimpíada Brasileira de Robótica (OBR). Nesta sexta-feira (3/10/25), às 14 horas, no Auditório, eles receberão votos de congratulações em reunião solicitada pela presidenta da comissão, deputada Beatriz Cerqueira (PT). Os estudantes da Escola Estadual Tomé Portes del-Rei, de São João del-Rei (Campo das Vertentes), conquistaram o 1º e o 3º lugares na etapa regional da OBR realizada em Varginha (Sul de Minas) em julho deste ano. Com isso, eles se classificaram para a etapa estadual, sediada em Montes Claros (Norte de Minas) em agosto. Os alunos, que competiram na categoria Robótica de Resgate, desenvolveram robôs autônomos capazes de simular missões de resgate em cenários de desastre, em um trabalho que exigiu criatividade, raciocínio lógico e trabalho em equipe. Uma das principais olimpíadas científicas do Brasil, a OBR tem o objetivo de transformar a robótica educacional em um tema acessível e estimulante dentro da sala de aula, descobrindo novos talentos e atualizando o processo de aprendizagem. Fórum do Consumidor destaca serviços públicos e setores regulados Terceiro encontro do fórum será no dia 7/10. Inscrições estão abertas até o dia 6 de outubro, no portal da Assembleia. Na próxima terça-feira (7/10/25), a Assembleia Legislativa de Minas Gerais (ALMG) realiza o 3º encontro do Fórum Técnico Direito do Consumidor: por melhores leis e relações de consumo. As inscrições podem ser feitas no Portal da Assembleia, até as 15 horas de 6 de outubro. Também haverá inscrição presencial no dia do evento, se ainda houver vagas. Neste terceiro encontro, o tema será Direitos do consumidor no comércio, em setores regulados e nos serviços públicos. A deputada Carol Caram (Avante), vice-presidente da Comissão de Defesa do Consumidor e do Contribuinte da ALMG, tem acompanhado de perto cada etapa do Fórum e disse que está sendo construído um espaço fundamental de escuta, aprendizado e formulação de propostas concretas para melhorar a vida da população mineira. “Esse fórum tem um objetivo muito claro: ouvir a sociedade, qualificar o debate e construir, de forma coletiva, caminhos para o fortalecimento da legislação e das políticas públicas voltadas à defesa do consumidor e do contribuinte em Minas Gerais. Seguimos juntos e firmes nesse compromisso!”. Carol Caram Dep. Carol Caram Realizado por ocasião dos 35 anos do Código de Defesa do Consumidor, o objetivo do fórum é promover a revisão, o aprimoramento e a atualização da legislação do consumidor em Minas Gerais. No primeiro encontro do Fórum, realizado em 19 de agosto, foi abordado o tema Os 35 anos do Código de Defesa do Consumidor: conquistas e novos desafios. Já a segunda etapa, realizada em 11/9, debateu A internet e a defesa dos direitos dos consumidores. Para ampliar a participação popular, entrará no ar em 30 de outubro uma consulta pública, por meio da qual os cidadãos poderão enviar contribuições. A etapa final do evento está marcada para março de 2026, quando serão apresentadas contribuições oriundas dos encontros e da consulta pública, que formarão o documento final do evento. Também será eleito um comitê de representação, para avaliar possíveis desdobramentos para as propostas colhidas. As sugestões poderão dar origem a projetos de lei e emendas ao orçamento do Estado, por exemplo. Lei veda nomeação de condenados por crimes sexuais contra menores Outra norma publicada incentiva campanhas e estudos sobre abuso sexual com uso de sedativos. Está vedada, em todo território de Minas Gerais, a nomeação para cargo público estadual de pessoa condenada por crime contra a dignidade sexual de crianças e adolescentes. A determinação entrou em vigor nesta quarta-feira (1/10/25) com a publicação da Lei 25.508, de 2025, no Diário Oficial do Executivo. A norma tem origem no Projeto de Lei (PL) 696/23, de autoria da deputada Marli Ribeiro (PSC), aprovado pelo Plenário da Assembleia Legislativa de Minas Gerais (ALMG) no último dia 27 de agosto. De acordo com a nova lei, fica proibida a nomeação, para qualquer cargo em comissão ou função de confiança no Estado, de pessoa que tenha sido condenada, em decisão judicial transitada em julgado, por crime contra a dignidade sexual de crianças e adolescentes. A pessoa condenada fica sujeita à proibição desde a data do trânsito em julgado da condenação até o término do prazo de cinco anos contados da extinção da pena. A vedação abrange os Poderes Executivo, Legislativo e Judiciário, o Ministério Público, o Tribunal de Contas e a Defensoria Pública do Estado, bem como as entidades da administração indireta. Conscientização sobre abuso sexual com uso de sedativos Também foi sancionada nesta quarta (1) a Lei 25.502, de 2025, com o objetivo de delegar ao Estado responsabilidades para coibir abusos sexuais com o uso de sedativos. A nova legislação altera a Política Estadual de Medicamentos, instituída pela Lei 14.133, de 2001, para determinar que cabe ao Estado de Minas Gerais: estimular a realização de medidas de conscientização da população sobre a ocorrência de crimes praticados com a utilização de medicamentos, em especial os crimes de estupro e abuso sexual incentivar a realização de estudos acerca dos medicamentos utilizados para a prática de crimes, em especial os crimes de estupro e abuso sexual A lei tramitou na ALMG como o PL 3.654/16, de autoria do deputado Antônio Carlos Arantes (PL), tendo sido aprovado em Plenário no dia 3 de setembro. Pré-natal passa a incluir ecocardiograma fetal Acompanhamento de gestantes em hospitais públicos e conveniados ao SUS no Estado passa a incluir também a ultrassonografia transvaginal. Entrou em vigor nesta quarta-feira (1/10/25) a Lei 25.505, de 2025, que garante à gestante a realização, durante o pré-natal, do exame de ecocardiograma fetal e de no mínimo dois exames de ultrassonografia transvaginal. A norma, publicada no Diário Oficial do Executivo, acrescenta dispositivo à Lei 22.422, de 2016, que estabelece objetivos e diretrizes para a adoção de medidas de atenção à saúde materna e infantil no Estado. Com origem no Projeto de Lei (PL) 916/23, de autoria da deputada Beatriz Cerqueira (PT), a nova legislação determina que a realização dos referidos exames deve observar a disponibilidade orçamentária e está condicionada a requerimento médico, em consonância com o protocolo de assistência às gestantes no âmbito do Sistema Único de Saúde (SUS). Escolas estaduais deverão divulgar vagas disponíveis Nova lei garante a pais e responsáveis direito de acessar informação atualizada em site oficial. Escolas da rede pública estadual estão obrigadas, desde esta quarta-feira (1/10/25), a divulgar o número de vagas de matrícula disponíveis em cada unidade de ensino. A informação deve ser atualizada em tempo real e publicada em site oficial da Secretaria Estadual de Educação. A normativa está na Lei 25.504, de 2025, publicada no Diário Oficial do Executivo. A legislação é resultado do Projeto de Lei (PL) 456/19, de autoria do deputado Betão (PT) e aprovado pela Assembleia Legislativa de Minas Gerais (ALMG) no dia 27 de agosto. A determinação foi incluída pela nova norma como um dispositivo da Lei 22.461, de 2016, que trata dos direitos e deveres dos pais ou responsáveis por crianças e adolescentes matriculados nos estabelecimentos de educação básica da rede pública estadual. Assim, passa a ser um direito dos pais ou responsáveis “ter acesso, por meio de site oficial, ao número de vagas, atualizado em tempo real, disponíveis em cada escola da rede estadual de ensino, discriminadas por ano de escolaridade e turno”. Atingidos cobram participação e reconhecimento no Novo Acordo de Mariana Comunidades questionam medidas indenizatórias e de reassentamento previstas na pactuação entre autoridades e as mineradoras envolvidas. Quase uma década após o rompimento da barragem do Fundão, da mineradora Samarco, em Mariana (Região Central), a população diretamente atingida pela tragédia segue denunciando violações de direitos e a exclusão nos processos de reparação. Em audiência pública da Comissão Interestadual Parlamentar de Estudos para o Desenvolvimento Sustentável da Bacia do Rio Doce (Cipe Rio Doce), realizada nesta quarta-feira (1º/10/25) na Assembleia Legislativa de Minas Gerais (ALMG), representantes de comunidades, entidades sociais e assessorias técnicas apontaram falhas na condução e execução das medidas indenizatórias e de reassentamento previstas no novo acordo pactuado entre autoridades e as mineradoras envolvidas. A Samarco é controlada pela Vale e a anglo-australiana BHP Billiton. Assinado em outubro de 2024, o Novo Acordo de Repactuação do Rio Doce, ou Novo Acordo de Mariana, modifica o sistema de compensação dos danos causados pelo rompimento da barragem no dia 5 de novembro de 2015. O foco da audiência desta quarta (1º) foram as ações previstas em quatro anexos, sob responsabilidade da Agência Nacional de Assistência Técnica e Extensão Rural (Anater), pertencente ao Ministério do Desenvolvimento Agrário e Agricultura Familiar (MDA). Representando o ministério, Adriana Aranha, gerente da Anater, explicou as ações de reparação sob responsabilidade do governo federal em 49 municípios de Minas e do Espírito Santos, envolvendo 2,5 milhões de pessoas. A nova pactuação envolve um valor total de R$ 167 bilhões, dos quais R$ 100 bilhões serão pagos pelas mineradoras ao poder público em 20 anos. A União ficará com R$ 29 bilhões, Minas, R$ 25 bilhões, e o Espírito Santo com R$ 14 bilhões. Os quatro anexos discutidos tratam da reparação integral a povos e comunidades tradicionais (R$ 8 bilhões), do programa de transferência de renda para agricultores familiares e pescadores (R$ 3,7 bilhões), da retomada econômica dos territórios rurais (R$ 2,5 bilhões) e da contratação de assessorias técnicas independentes (R$ 698 milhões) e participação social. Entre as comunidades tradicionais, já foram listados garimpeiros e faiscadores, pessoas que catam faíscas de ouro no material sem valor extraído junto com o minério. A transferência de renda envolve o pagamento de um salário mínimo e meio por três anos e um salário mínimo por mais um ano. A quarta parcela, a ser paga a 13.778 pessoas, será quitada em outubro. No programa de retomada econômica, R$ 272 milhões serão executados de 2025 a 2026, tendo como públicos prioritários, além dos povos tradicionais e agricultores familiares, mulheres e assentados da reforma agrária. No que diz respeito ao último anexo, conselheiros de participação social já foram empossados e duas assessorias técnicas foram contratadas, de forma emergencial, para atuar em Mariana e Barra Longa. Até o final de outubro deve ser finalizada a contratação das outras assessorias. Atingidos apontam lacunas do novo acordo Em participação por vídeo, Mônica Teixeira, assessora da Associação Mineira das Escolas Família Agrícola, ressaltou que os atingidos não participaram da construção do novo acordo e continuam sendo vítimas de retaliações. Segundo ela, a Samarco não quer fazer o que é de sua responsabilidade e pessoas impactadas pelo rompimento, que moravam de aluguel, vão ficar sem moradia, enquanto os proprietários desses imóveis foram reconhecidos. Também de forma virtual, Mauro Silva, representante da Comissão de Atingidos de Bento Rodrigues, reforçou que a intervenção das empresas tem dificultado a implantação dos programas de repactuação e criticou as indenizações propostas, de R$ 35 mil. “Este valor está muito aquém do que foi tirado das comunidades de Bento Rodrigues, Paracatu e da zona rural de Mariana”, denunciou. O atingido Marino D’Angelo Júnior questionou os critérios de acesso ao programa indenizatório definitivo (Pidi), como ter o Cadastro Nacional da Agricultura Familiar (CAF), o qual exige uma renda anual dos produtores. Isso porque muitos dos atingidos ainda não conseguiram retomar sua produção e não conseguem preencher os requisitos. Para dar uma dimensão do impacto da tragédia, ele citou o próprio exemplo: a sua produção de quase mil litros de leite por dia se reduziu a cerca de 150 litros. Representantes do Conselho Federal de Participação Social do Rio Doce também manifestaram preocupação. Valeriana Sousa relatou que o Programa de Transferência de Renda (PTR) não alcançou pequenos produtores e trabalhadores informais. Já Lanla Maria Almeida pontuou que os atingidos também não participaram da formulação dos planos de trabalho das assessorias técnicas. “Não existe reparação onde quem sofreu danos está de fora”, advertiu. Por sua vez, Rodrigo Vieira, da assessoria técnica Cáritas, contratada para auxiliar no território de Mariana, salientou a morosidade para a reparação integral – a tragédia ocorreu há 10 anos e a nova pactuação prevê mais 20 anos para o pagamento dos R$ 167 bilhões acordados como compensação. Ele foi mais um a questionar a forma de determinar quem são os povos e comunidades atingidos e cobrou um prazo indeterminado para o programa de transferência de renda, que no seu entender deveria durar até a completa reativação econômica das localidades impactadas e o restabelecimento do seu modo de vida. Parlamentares exigem transparência na aplicação dos recursos Autor do requerimento para a audiência, o deputado Leleco Pimentel (PT) cobrou do Governo de Minas a apresentação do plano de governança dos R$ 25 bilhões sob sua administração, a exemplo do que fez o Estado do Espírito Santo. O deputado Celinho Sintrocel (PCdoB) chamou a atenção para a necessidade de acompanhamento e fiscalização dos recursos repassados ao Estado e aos municípios. R$ 562 milhões já caíram na conta das prefeituras e R$ 2,6 bilhões, nos cofres do Executivo estadual. A deputada Andréia de Jesus (PT) demonstrou preocupação com a contratação de empresas terceirizadas para a construção dos protocolos de consulta das comunidades tradicionais atingidas. De acordo com a parlamentar, os protocolos deveriam ser construídos pelas próprias comunidades. A 1ª vice-presidente da ALMG, deputada Leninha (PT), lamentou que, após 10 anos, muitas pessoas não conseguiram ainda reestruturar sua atividade produtiva. “Isso é sério. Não podemos deixar ninguém para trás”, concluiu. Thaís Villas Boas, superintendente da Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão (Seplag), explicou que está sendo desenhada uma instância de participação social com os 11 representantes das comunidades atingidas eleitos para o Conselho Federal de Participação Social. Ela informou, ainda, que está em andamento a criação de um portal único do novo acordo, que aglutinará em um só local todas as informações relevantes sobre o processo de reparação, para consulta da população atingida e toda sociedade civil. Situação precária de escola de artes segue sem solução Secretaria enviou representantes para responder às denúncias e questionamentos, mas as respostas não foram satisfatórias para os presentes.Os três representantes da Secretaria de Educação que compareceram à audiência pública sobre o Centro Interescolar de Cultura, Arte, Linguagens e Tecnologias (Cicalt) repetiram as mesmas justificativas de reuniões anteriores sobre os problemas denunciados por estudantes e professores. Eles se comprometeram, porém, a buscar respostas mais específicas para as questões colocadas. A reunião foi realizada na manhã desta quarta-feira (1/10/25) pela Comissão de Educação, Ciência e Tecnologia da Assembleia Legislativa de Minas Gerais (ALMG). Localizada no Complexo Plug Minas, o Cicalt é a única escola técnica estadual com formação em artes. São sete cursos: teatro, dança, canto, instrumentos musicais, artes circenses e figurino cênico. Uma das principais denúncias apresentadas diz respeito à não abertura de novas turmas em três desses cursos. Representante da Secretaria de Educação, Reginaldo Guirlanda disse que a pasta está em processo de organização do fluxo escolar para 2026. O cadastro escolar será aberto ainda em outubro e as novas vagas e turmas serão disponibilizadas, segundo ele, de acordo com a demanda. A alegação de que a abertura de vagas depende da demanda, porém, foi questionada pela comunidade escolar. A aluna Gabriela Veloso de Oliveira, do Movimento Cicalt Vivo, disse que a secretaria tem afastado as pessoas dos cursos. A primeira estratégia foi cortar os auxílios para transporte e almoço dos estudantes em 2019. De acordo com a convidada, naquele ano, apenas 200 dos 500 alunos matriculados conseguiram terminar os cursos. “Não basta oferecer a política, é preciso garantir formas de acesso”, disse. A segunda estratégia que Gabriela de Oliveira indica como causa da falta de matrículas é a ausência de divulgação, por parte da secretaria, dos cursos oferecidos pelo Cicalt. Para comprovar que há interesse nos cursos oferecidos, a direção da escola chegou a divulgar um formulário online para ser preenchido por interessados. Gabriela de Oliveira disse que foram 2 mil respostas, mas a secretaria disse que a demanda deveria ser medida apenas entre moradores da Zona Leste da Capital, onde está localizada a escola. Mesmo questionando que não caberia restringir o acesso por região, dada a especificidade dos cursos oferecidos, foi feito o filtro. Ainda assim, 400 dos interessados eram da Região Leste. Desses, segundo Gabriela de Oliveira, 87 compareceram pessoalmente ao Cicalt para assinar documento reiterando o interesse. Para além desses apontamentos, vários convidados informaram que falta conhecimento do governo estadual sobre o funcionamento dos cursos de arte. Assim, a indicação de que seriam necessários pelo menos 25 alunos para a abertura de uma turma seria irreal, dado que as atividades demandam recursos, como instrumentos musicais ou equipamentos de circo, que não estão disponíveis em quantidades suficientes para turmas desse tamanho. Infraestrutura também tem problemas Outro ponto levantado na audiência foi em relação à infraestrutura da escola. A deputada Lohanna (PV) lembrou de visita da comissão feita à instituição e mostrou um vídeo feito na ocasião. As imagens mostram janelas quebradas, elevadores de acessibilidade abandonados, áreas mofadas. Também foi salientada a inutilização de algumas salas com a justificativa oficial de risco estrutural. Segundo Vítor Matoso, da Secretaria de Educação, desde 2020 já foram investidos R$ 5 milhões em manutenção do espaço e atualmente isso é responsabilidade da Fundação Helena Antipoff. O responsável pela fundação, Wanderson Cleres, afirmou, por sua vez, que as empresas para capina, iluminação e outras manutenções já estão contratadas e devem iniciar os trabalhos em outubro. Sobre os problemas específicos apresentados, Vítor Matoso disse que vai buscar respostas na secretaria. Em especial, ele disse que a demora em se resolver os problemas estruturais que levaram à interdição de salas há cerca de cinco anos se deve ao fato de que a empresa que venceu a licitação não ter feito um bom trabalho e o contrato ter sido cancelado, de forma que a licitação terá que ser feita novamente. Uma sala especificamente foi ponto de questionamento. Isso porque ela tem um piso especial para dança e está interditada para as aulas. Porém, tem sido usada como depósito de livros. O representante da secretaria disse que, se o cômodo está interditado, não poderia estar em uso. Ele também se comprometeu a buscar mais informações sobre esse ponto. As deputadas Ana Paula Siqueira (Rede) e Andréia de Jesus (PT) se uniram à deputada Lohanna para pedir mais investimentos no Cicalt. Andréia de Jesus lembrou que no último ano destinou R$ 600 mil de emenda parlamentar para custear as passagens dos estudantes, mas o Poder Executivo não aceitou por não haver regulamentação para uso de emendas em programas de transferência de renda. Comissão de Fiscalização é favorável a projeto que beneficia templos religiosos Proposição agora já pode ir a Plenário, onde será votada em segundo turno. A Comissão de Fiscalização Financeira e Orçamentária da Assembleia Legislativa de Minas Gerais (ALMG) emitiu parecer de 2º turno favorável ao Projeto de Lei (PL) 3.366/2025 nesta terça-feira (1º/10/25). A proposta, de autoria do deputado Lincoln Drumond (PL), prevê alteração da Lei nº 14.941, de 2003, que dispõe sobre o Imposto sobre Transmissão Causa Mortis e Doação de Quaisquer Bens ou Direitos (ITCD ). Se aprovado, as doações aos templos de qualquer culto e às instituições com atividades de organizações religiosas voltadas para ações de promoção e assistência social seriam isentas desse imposto. O relator, deputado Enes Cândido (Republicanos), optou pela aprovação na forma que havia sido aprovado em Plenário (vencido), ou seja, na forma do Substitutivo nº1 proposto pela Comissão de Constituição e Justiça (CCJ), que incluiu no texto as hipóteses de isenção. Agora o PL segue para ser votado em 2º turno no Plenário. Doença de Parkinson Na mesma reunião, foi aprovado parecer de 1º turno ao PL 1.550/2023, de autoria do deputado Doutor Jean Freire (PT), que estabelece diretrizes e objetivos para a política estadual de atenção à pessoa com doença de Parkinson. A Comissão de Fiscalização apinou pela aprovação da matéria na forma do Substitutivo nº1, que veio da CCJ. De acordo com o relator, deputado Zé Guilherme (MDB), do ponto de vista financeiro e orçamentário, tanto o projeto original quanto seu Substitutivo n° 1 não implicaria custos ao erário. “Ambos dispõem sobre objetivos e diretrizes da política, cabendo ao Executivo decidir o momento de implementá-la e definir, de acordo com sua disponibilidade, os recursos que a ela serão destinados”, afirma. O PL segue para ser votado em primeiro turno no Plenário. Capacitação para professores de alunos com TEA Também recebeu parecer favorável em 1º turno o PL 2.431/2024, de autoria da deputada Maria Clara Marra (PSDB), que institui a Política de Capacitação de Professores de Apoio para Alunos com Transtorno do Espectro Autista (TEA) e Outras Doenças Raras no Estado de Minas Gerais. O parecer foi aprovado na forma do Substitutivo nº 2, apresentado anteriormente pela Comissão de Educação, Ciência e Tecnologia. Quando analisada pela CCJ, o projeto recebeu o Substitutivo n° 1. Na sequência, a Comissão de Defesa dos Direitos da Pessoa com Deficiência opinou por sua aprovação, com o mesmo substitutivo. Em seguida, a Comissão de Educação, Ciência e Tecnologia opinou pela aprovação da proposta na forma do Substitutivo n° 2. O relator, deputado João Magalhães (MDB), avaliou que, do ponto de vista financeiro e orçamentário, a aprovação do projeto não gera custos ao erário, visto que ele propõe diretrizes e objetivos para implementar a política em análise. “As mudanças realizadas pelas comissões anteriores aprimoram a matéria, razão pela qual consideramos que ela deve prosperar nesta Casa”, disse. O projeto segue para ser votado em 1º turno, no Plenário. PL proíbe cobrança de multa por perda de comandas em estabelecimentos Comissão de Defesa do Consumidor e do Contribuinte analisou PL 3.479/25 nesta quarta-feira (1º/10). Dispor sobre a proibição da cobrança de multa ou qualquer valor adicional ao consumidor em razão da perda de comandas de consumo, tíquetes de estacionamento ou documentos similares nos estabelecimentos comerciais do Estado. Esse é o objetivo do Projeto de Lei (PL) 3.479/25, avalizado pela Comissão de Defesa do Consumidor e do Contribuinte da Assembleia Legislativa de Minas Gerais (ALMG) em 1º turno nesta quarta-feira (1º/10/25). De autoria da deputada Carol Caram (Avante), a proposição teve como relator o presidente da comissão, deputado Adriano Alvarenga (PP). Ele foi favorável à matéria em sua forma original. De acordo com o projeto, estabelecimentos comerciais que utilizam comandas, tíquetes ou similares para controle de consumo ou permanência deverão dispor de mecanismos próprios de registro e conferência, não podendo transferir ao consumidor a responsabilidade pelo controle interno dos serviços. Conforme a matéria, a violação ao disposto configura prática abusiva segundo o Código de Defesa do Consumidor. Por fim, estabelece que o descumprimento da norma sujeitará o infrator às sanções administrativas previstas no artigo 56 do referido código como multas, suspensão da atividade e interdição. Coleta do CPF em farmácias A comissão também emitiu, nesta quarta (1º), parecer de 1º turno favorável ao PL 3.360/25. Ele dispõe sobre a obrigatoriedade de prestação de informações ao consumidor por farmácias e drogarias que exigem seu CPF no ato da compra para concessão de benefícios. De autoria da deputada Ione Pinheiro (União), a matéria teve como relator o deputado Adriano Alvarenga. Ele foi favorável à proposição conforme um novo texto que apresentou (substitutivo nº 2). O substitutivo nº 2 mantém o entendimento da Comissão de Constituição e Justiça (CCJ), a qual analisou a matéria anteriormente e apresentou o substitutivo nº1. O objetivo dessa primeira mudança foi retirar a proibição desses estabelecimentos de exigirem o CPF. Dessa forma, o texto passou a dispor sobre a obrigatoriedade de farmácias prestarem informações ao consumidor quando for exigido o CPF no ato da compra para concessão de benefícios. Além disso, prevê que os dados coletados sejam devidamente tratados conforme a Lei Federal 13.709, de 2018 (Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais). Também assegura o direito do consumidor de não informar o número do documento. O substitutivo nº 2 inova ao estabelecer sanções previstas no artigo 56, do Código de Defesa do Consumidor, em caso de não cumprimento do disposto. O texto da CCJ previa multa de até 10.000 Unidades Fiscais do Estado de Minas Gerais (Ufemgs), ou seja, R$ 55.300. Apoio a startups do agronegócio é sancionado Lei publicada no Diário do Executivo desta quarta (1) incentiva o desenvolvimento das chamadas agrotechs. Foi publicada no Diário Oficial do Executivo desta quarta-feira (1°/10/25) a Lei 25.507, de 2025, com o objetivo de incentivar no território mineiro o desenvolvimento de startups voltadas para o agronegócio, as chamadas agrotechs. A norma altera a Lei 23.793, de 2021, sobre a adoção de medidas de estímulo ao desenvolvimento de startups no Estado. Agora, passa a ser um dos objetivos da legislação tornar Minas Gerais referência em startups de agricultura, pecuária e extrativismo. Para tal, o Estado poderá criar fundo com recursos da compensação financeira pela exploração mineral, para aporte em startups. A origem da nova norma é o Projeto de Lei (PL) 342/23, aprovado pelo Plenário da Assembleia Legislativa de Minas Gerais (ALMG) no dia 3 de setembro e de autoria da deputada Maria Clara Marra (PSDB). Projeto trata de direito do consumidor em caso de produto estragado e serviço não sanado PL 3.579/25 traz possibilidades para resolver problema conforme escolha do consumidor. A Comissão de Defesa do Consumidor e do Contribuinte da Assembleia Legislativa de Minas Gerais (ALMG) emitiu, nesta quarta-feira (1º/10/25), parecer de 1º turno favorável ao Projeto de Lei (PL) 3.579/25. Ele dispõe sobre o direito do consumidor optar pela solução que melhor lhe convier em casos de vício de produtos e serviços não sanados no prazo legal no Estado.A matéria, de autoria da deputada Carol Caram (Avante), teve como relator o deputado Eduardo Azevedo (PL). Ele foi favorável ao conteúdo na forma original. Conforme a matéria, nos casos em que o vício de um produto não for corrigido no prazo máximo estabelecido pela legislação vigente, o consumidor poderá escolher entre: substituição do produto por outro da mesma espécie, em perfeitas condições de uso restituição imediata da quantia paga, devidamente atualizada, sem prejuízo de eventuais perdas e danos abatimento proporcional do preço O projeto também traz opções para o consumidor, no caso de haver vício na prestação de serviços, como restituição imediata da quantia paga, devidamente atualizada, reexecução do serviço, sem custo adicional, e abatimento proporcional do preço, quando cabível. Os fornecedores de produtos e serviços deverão informar, por meio de avisos visíveis em estabelecimentos comerciais e plataformas de comércio eletrônico, os direitos do consumidor em relação ao assunto. Por fim, conforme o projeto, o descumprimento do disposto sujeitará o infrator às sanções administrativas previstas no artigo 56 do Código de Defesa do Consumidor como multas, suspensão da atividade e interdição. “Apesar de o Código de Defesa do Consumidor garantir alternativas ao consumidor quando o vício não é sanado no prazo legal, muitos fornecedores insistem em restringir essa escolha, obrigando-o a aceitar a substituição do produto em vez do reembolso ou do abatimento proporcional do preço. Essa conduta representa uma violação dos direitos do consumidor e gera insegurança jurídica.” Carol Caram Dep. Carol Caram Contratação de serviços digitais Na reunião, a comissão também avalizou em 1º turno o PL 3.927/25, das deputadas Lohanna (PV) e Carol Caram (Avante), o qual dispõe sobre normas complementares de proteção ao consumidor domiciliado no Estado aplicáveis à contratação de serviços digitais com período gratuito de uso. Também relator da matéria, o deputado Eduardo Azevedo foi favorável ao projeto na forma original. Segundo a matéria, o fornecedor de serviços digitais que disponibilizar período gratuito de uso ao consumidor domiciliado em Minas deverá observar exigências como prestar informação clara e em língua portuguesa sobre duração do período, previamente à adesão, e valores a serem cobrados após o término dele. Ele também deverá assegurar a continuidade da contratação, com início da cobrança, somente com manifestação expressa e inequívoca do consumidor, sendo vedada a realização de cobrança automática ao término do período gratuito. Ainda de acordo com a proposição, as plataformas digitais devem assegurar ao consumidor canal de atendimento em língua portuguesa, com procedimentos simplificados para cancelamento de serviços e contestação de cobranças. O Poder Executivo poderá, por meio dos órgãos estaduais de defesa do consumidor, instaurar procedimentos administrativos para apurar violações, aplicar sanções previstas na legislação estadual e no Código de Defesa do Consumidor, receber e apurar reclamações sobre cobranças indevidas e promover ações educativas e informativas. No artigo 5º, a matéria veda impor ao consumidor a obrigação de interagir diretamente com fornecedor estrangeiro sem representação legal ou canal de atendimento no Brasil, para fins de atendimento, resolução de conflitos, cancelamento de serviços ou contestação de cobranças. O descumprimento do disposto sujeitará o infrator às sanções administrativas previstas no artigo 56 do Código de Defesa do Consumidor. Os dois projetos seguem para análise da Comissão de Desenvolvimento Econômico e depois serão apreciados pelo Plenário em 1º turno. Comissões especiais de PECs elegem presidentes e vices PEC 39/24 assegura aos usuários dos serviços de saúde o retorno ao seu município, enquanto a PEC 42/24 trata da aplicação de recursos em hospital universitário. Na manhã desta quarta-feira (1º/10/25), foram eleitos os presidentes e vices de comissões especiais criadas para analisar Propostas de Emenda à Constituição (PECs). A PEC 39/24, encabeçada pelo deputado Lucas Lasmar (Rede), assegura o retorno de pacientes atendidos em alguma unidade de urgência e emergência localizada em outro município para sua residência. O deputado Gil Pereira (PSD) foi eleito o presidente da comissão e a deputada Ione Pinheiro (União), vice-presidente. O deputado Enes Cândido (Republicanos) será o relator. Já a PEC 42/24, que tem como primeiro signatário o deputado Arlen Santiago (Avante), prevê que a transferência especial de recursos de emendas parlamentares individuais, de blocos e de bancadas para a saúde poderá ser repassada diretamente ao Hospital Universitário Clemente de Faria, da Universidade Estadual de Montes Claros (Unimontes). O comando da comissão especial ficará com o deputado Adriano Alvarenga (PP) e a vice-presidente será a deputada Chiara Biondini (PP). Ainda não foi definido o relator. Convocadas, secretárias de Estado defendem projeto do Rodoanel Mas comunidades atingidas pelo empreendimento não se satisfazem com explicações trazidas pelas titulares das pastas de Meio Ambiente e Desenvolvimento Social. Apesar das explicações de duas secretárias de Estado em relação ao Rodoanel Metropolitano, nesta quarta-feira (1º/10/25), representantes de comunidades tradicionais atingidas pelo empreendimento manifestaram sua insatisfação com esse projeto do governo do estado. Marília Carvalho de Melo, da pasta de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável (Semad) e Alê Portela, de Desenvolvimento Social (Sedese), foram convocadas pela Assembleia Legislativa de Minas Gerais (ALMG) para participar de reunião da Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável. Na audiência solicitada pelas deputadas Bella Gonçalves (PSOL), presidente da comissão, e Beatriz Cerqueira (PT) e pelo deputado Lucas Lasmar (Rede), o questionamento maior foi quanto à ausência da consulta livre, prévia e informada (CLPI) das populações atingidas. Essa consulta é prevista na Convenção 169 da Organização Internacional do Trabalho (OIT), a qual o Brasil é signatário. Bella Gonçalves (Psol) lembrou que, há 3 meses, realizou audiência pública logo quando soube que o governo tinha obtido licença prévia para dar sequência ao Rodoanel. E que várias casas no traçado do projeto já estariam sendo marcadas pelas empresas contratadas pelo governo, Tracterbel e HIP. Ela questionou o fato de o governo ter emitido decreto definindo o Rodoanel como empreendimento estratégico, antes mesmo de o Projeto federal 2159/2021, o chamado “PL da Devastação” ser regulamentado. “Há uma tentativa sistemática de descumprimento da convenção da OIT no Estado e um tensionamento legal o tempo todo, para que os projetos avancem em cima das comunidades. Queremos que o processo seja reto, coerente e que não viole direitos”, afirmou. Rodoanel vai desafogar Anel Rodoviária na Capital A secretária Marília Carvalho defendeu o Rodoanel como forma de desafogar o trânsito na Capital, aliviando o tráfego no Anel Rodoviário. Ela historiou o processo de licenciamento, afirmando que o pedido de licença prévia foi protocolada em março de 2024 e em fevereiro de 2025 foi autorizado. Ela explicou que como é um processo complexo, vários órgãos estaduais e federais tem que ser ouvidos. No caso presente, já houve manifestações favoráveis da Fundação Nacional do Índio (Funai) e do Instituto Estadual do Patrimônio Histórico e Artístico (Iepha). Falta ainda a anuência dos Institutos Nacional de Colonização e Reforma Agrária (Incra) e do Patrimônio Histórico e Artístico Nacional (Iphan), para que se dê sequência ao processo. Em relação a CLPI, disse que o Supremo Tribunal Federal se posicionou defendendo que essa consulta pode ser feita em qualquer etapa do processo de licenciamento, não necessariamente na licença prévia. Sobre a preocupação com possíveis impactos do Rodoanel, a secretária abordou alguns deles, como a proximidade da rodovia em relação à represa de Vargem das Flores. Ela informou que o novo traçado ficará a 3 km da área de abastecimento da Copasa, que foram analisados impactos diretos e indiretos e estabelecidas todas as medidas de controle. “Foram tomadas medidas de segurança para evitar vazamentos, como sistemas de contenção, de modo a garantir que nenhum impacto atinja a represa”, afirmou. Quanto ao decreto que declara o Rodoanel como empreendimento estratégico, Marília frisou que o PL federal foi vetado, mas que se editou a Medida Provisória 1308/25, que trata do licenciamento ambiental especial para empreendimentos estratégicos. Ela avaliou que, no caso dessas obras prioritárias, é preciso maior agilidade na tramitação dos licenciamentos. Bella Gonçalves questionou a secretária quanto à falta de anuência ao Rodoanel por parte dos Municípios de Contagem e Betim, na Região Metropolitana de Belo Horizonte. “A obra deve respeitar os planos diretores dessas cidades, onde se situa Vargem das Flores, importante para o abastecimento de água da RMBH”, disse. Marília Carvalho respondeu que a Advocacia Geral do Estado emitiu um parecer defendendo que o Rodoanel é uma obra de interesse metropolitano e, por isso, a anuência deve ser dada pela Agência RMBH, e não pelos dois municípios. Estado tem se reunido com 14 comunidades No que diz respeito à consulta livre, prévia e informada (CLPI) das populações atingidas, a secretária Alê Portela, deputada licenciada da ALMG, disse que o governo e as empresas contratadas têm feito convites desde 2023, por meio de carta registrada, rádio, carro de som e outros meios, às comunidades para que estas fossem ouvidas. Assim como a secretária de Meio Ambiente, a titular do Desenvolvimento Social disse que a convenção da OIT não fala em que momentos a comunidade deve ser ouvida, se no início ou durante o processo. “Nos reunimos com uma comunidade de Santa Luzia, por exemplo, o que levou a mudança do traçado na cidade, para não passar por cima de um cemitério”, destacou. Ainda sobre a consulta, a gestora informou que, em 2024 e 2025, foram realizadas reuniões com escuta qualificada de comunidades, para apresentar o projeto do Rodoanel e ouvir as demandas. “Temos 14 comunidades certificadas dentro do traçado, incluindo indígenas, ciganos, quilombolas, congadeiros”, informou. Ela detalhou que, entre mais de 80 comunidades e povos tradicionais, apenas essas 14 têm certificado de reconhecimento e só elas estão sendo ouvidas, por enquanto. Em relação ao posicionamento do Incra, Portela disse que num dos processos na justiça, o órgão afirmou não ser de sua competência fazer a CLPI das comunidades. Mas essa informação foi contestada por vários convidados da audiência, que citaram o posicionamento do Incra colocando-se como competente para fazer tal consulta. Alê Portela também mostrou números sobre acidentes no Anel Rodoviário que justificariam a construção do Rodoanel como alternativa para desafogar o trânsito: “São 12 acidentes por dia no Anel, que tem um tráfego de 130 mil veículos por dia; de 2015 a 2025, foram 254 mortes”. Segundo ela, com a nova obra, haverá reduções de mil acidentes ao ano, de 30 a 50 minutos de tempo no trânsito e de 10% de emissões de gases do efeito estufa. Por fim, valorizou o desenvolvimento econômico propiciado pelo empreendimento, com seus 70 km pista duplicada, além de viadutos e passagens. Apoio às secretárias Parlamentares da base do governo Zema se pronunciaram para elogiar a atuação das das secretárias e apoiar o projeto do Rodoanel. Fizeram uso da palavras Zé Laviola (Novo), Grego da Fundação (PMN), Gustavo Valadares (PSD), Adriano Alvarenga (PP) e Antonio Carlos Arantes (PL). Consulta deveria ser feita em todas as fases Matheus Gonçalves, professor de Direito da PUC Minas e advogado da Federação das Comunidades Quilombolas de Minas Gerais, questionou a fala das titulares da Semad e da Sedese. Segundo ele, a Convenção 169 é autoaplicável e define que os governos deverão consultar os povos impactados, cada vez que sejam previstas medidas administrativos que podem atingi-los. “É um erro pensar que a consulta tem que ser feito só na fase de licenciamento; num projeto complexo como o do Rodoanel, há fases de engenharia, política tarifária e cada medida exige uma consulta”, ponderou. Disse ainda que a federação fez uma proposta de acordo ao governo, em 2024, mas este não respondeu até o presente momento. Outra irregularidade seria o descumprimento da Lei estadual 21972, a qual prevê que, no licenciamento com impacto em terras quilombolas, é imprescindível a participação do ente federal. “Vocês não têm direito de dispensar a participação do Incra; e a competência para fazer a consulta é do Incra, não da Sedese”, advertiu. Ele apresentou condições para negociar com o estado: anulação da LP concedida ao rodoanel, consulta a todos os povos e comunidades, não só 14, e executada pelo Incra. Na sequência, Makota Cássia Kidoialê, liderança do Kilombo Manzo Ngunzo Kaiango, da Capital, disse que “o estado tem que modernizar suas ideias e ser mais ético que técnico”. Mesa de Negociação Depois de ouvir os convidados e observar que não houve consenso, Bella Gonçalves concluiu que o caminho melhor para se buscar um diálogo seria o Poder Judiciário, o qual poderia criar uma Mesa de Negociação. Ali estariam sentados os representantes do governo de Minas, dos municípios atingidos pelo empreendimento e das comunidades impactadas. Por fim, a deputada Beatriz Cerqueira (PT) considerou a audiência difícil, mas necessária. “Precisamos compreender o lugar dessas pessoas que vivem há anos esta situação de ameaças pelo projeto do Rodoanel”, declarou. Ela lembrou que agora em 2025, protocolou na ALMG projeto de resolução para sustar os efeitos do decreto que coloca o Rodoanel como prioritário. “Esse empreendimento tem vícios insanáveis”, concluiu. Projeto de federalização da MGI é emendado em Plenário Emenda tem o objetivo de assegurar os direitos dos funcionários da empresa após a sua transferência para a União. O Projeto de Lei (PL) 4.222/25, que autoriza a federalização da Minas Gerais Participações (MGI), recebeu uma emenda em Plenário na Reunião Ordinária realizada na Assembleia Legislativa de Minas Gerais (ALMG) nesta quarta-feira (1º/10/25). Com isso, a proposição retornou à Comissão de Fiscalização Financeira e Orçamentária, para a análise dessa emenda. De autoria do governador Romeu Zema, o PL 4.222/25 autoriza o Estado a transferir para a União sua participação societária na MGI. A proposição integra o pacote de medidas do Programa de Pleno Pagamento das Dívidas dos Estados (Propag), por meio do qual o governo pretende abater 20% da dívida de Minas, valendo-se de privatizações e da entrega de ativos à União. A emenda nº 1, apresentada pelo deputado Carlos Henrique (Republicanos), estabelece que os empregados da MGI serão reabsorvidos e realocados, sem interrupção do vínculo funcional, garantindo-se a continuidade de seus direitos trabalhistas, previdenciários e remuneratórios. O objetivo do parlamentar é resguardar os direitos dos funcionários da MGI, de modo que eles não sejam penalizados por eventuais alterações na estrutura organizacional da empresa após a sua federalização. Designada comissão especial da PEC do referendo Ainda durante a Reunião Ordinária de Plenário desta quarta-feira (1º/10), foi designada a Comissão Especial que vai analisar a Proposta de Emenda à Constituição 24/23, que retira do texto constitucional a exigência de referendo popular para a privatização de empresas estatais como Cemig, Gasmig e Copasa. De autoria do governador Romeu Zema, a proposição também suprime a exigência de quórum qualificado para a aprovação de lei que autoriza a desestatização dessas empresas. A medida também integra o pacote de medidas do Propag. Os membros efetivos da comissão são os deputados Cássio Soares (PSD), Gustavo Valadares (PSD), Noraldino Júnior (PSB), Antonio Carlos Arantes (PL) e a deputada Bella Gonçalves (Psol). Os suplentes são os deputados Rodrigo Lopes (União Brasil), Zé Guilherme (PP), João Magalhães (MDB), Coronel Henrique (PL) e a deputada Beatriz Cerqueira (PT). Projeto busca ampliar telessaúde para pessoas com deficiência Comissão de Saúde também aprovou parecer favorável a proposição sobre o diagnóstico e o tratamento da doença falciforme. A Comissão de Saúde da Assembleia Legislativa de Minas Gerais (ALMG) deu pareceres favoráveis, em reunião nesta quarta-feira (1º/10/25), a projetos de lei que beneficiam pessoas com deficiência e com doença falciforme, entre outras matérias. O Projeto de Lei (PL) 3.894/25, que tramita em 1º turno, estabelece diretrizes para a oferta, na rede pública estadual de saúde, de consultas médicas e terapêuticas por videoconferência para pessoas com deficiência. A proposição é de autoria da deputada Nayara Rocha (PP). Na análise da Comissão de Saúde, o relator, deputado Lincoln Drumond (PL), recomendou a aprovação na forma do substitutivo nº 2. O objetivo desse novo texto é adequar a proposição às legislações federal e estadual sobre o assunto. Para tanto, elimina comandos que estavam em desacordo com a Lei federal 8.080, de 1990, e inclui a telessaúde como componente da política estadual de apoio e assistência à pessoa com deficiência, prevista na Lei 8.193, de 1982. O substitutivo nº 2 estabelece diretrizes sobre telessaúde especificamente para a pessoa com deficiência, reconhecendo esse instrumento como meio de acessibilidade, o que mantém a intenção original do projeto. O PL 3.894/25 será analisado pelas Comissões de Defesa dos Direitos da Pessoa com Deficiência e de Fiscalização Financeira e Orçamentária (FFO), antes de ir a Plenário. Doença falciforme Também recebeu parecer favorável em 1º turno o PL 4.146/25, do deputado Lucas Lasmar (Rede), que estabelece diretrizes para a assistência integral às pessoas com doença falciforme. O relator, deputado Lincoln Drumond, opinou pela aprovação na forma do substitutivo nº 2. O novo texto busca aprimorar a redação do substitutivo nº1, apresentado pela Comissão de Constituição e Justiça e que, em vez de propor nova lei, inclui as diretrizes previstas no PL 4.146/25 na Lei 24.767, de 2024, a qual dispõe sobre a atenção integral à saúde das pessoas com doença falciforme e outras hemoglobinopatias no âmbito do Sistema Único de Saúde (SUS). Tanto a redação original do projeto como a do substitutivo nº 2 buscam dar prioridade ao diagnóstico precoce da doença falciforme e facilitar o acesso das pessoas acometidas por ela aos serviços de saúde. A doença falciforme tem origem genética e hereditária e é provocada por uma mutação do gene responsável pela produção da hemoglobina, o que compromete a circulação de oxigênio no sangue. Por isso, pessoas com doença falciforme podem apresentar, entre outros sintomas, anemia, crises de dor, infecções e febre, além de maior risco de acidente vascular cerebral. O diagnóstico deve ser realizado precocemente. No Brasil, ele é feito em recém-nascidos por meio do teste do pezinho. O PL 4.146/25 será analisado pela FFO antes de ir a Plenário. Projeto sobre saúde pré-natal pode voltar a Plenário Outra matéria analisada pela Comissão de Saúde nesta quarta está pronta para ser discutida e votada em Plenário, em 2º turno. É o PL 3.093/24, do deputado Bruno Engler (PL), que institui a obrigatoriedade da realização de ultrassom morfológico no exame pré-natal e de exame para detectar eclâmpsia e pré-eclâmpsia. O relator, deputado Antonio Carlos Arantes (PL), opinou pela aprovação na forma do vencido em 1º turno, ou seja, da maneira como foi aprovado em Plenário nessa primeira votação, com alterações em relação ao texto original. O texto que prevaleceu inclui a obrigatoriedade da realização dos três exames na Lei 22.422, de 2016, que trata de medidas de atenção à saúde materna e infantil. Frente Parlamentar em Defesa da Assistência Farmacêutica é lançada em audiência na ALMG Segundo profissionais da área, iniciativa vai facilitar interlocução com poder público sobre demandas da categoria e, assim, alavancar políticas públicas. Transformar demandas dos farmacêuticos em uma agenda legislativa permanente em Minas. Esse é um dos objetivos da Frente Parlamentar em Defesa da Assistência Farmacêutica destacado por profissionais da área nesta quarta-feira (1º/10/25). Eles participaram de audiência pública da Comissão do Trabalho, da Previdência e da Assistência Social da Assembleia Legislativa de Minas Gerais (ALMG), na qual a frente foi lançada. Uma frente parlamentar é uma associação de parlamentares, de diferentes partidos, para debater, propor e articular ações em torno de um interesse comum. Ela não tem poder de deliberação, mas é tida como um instrumento de articulação política. A conselheira do Conselho Regional de Farmácia, Júnia Célia de Medeiros, enfatizou a importância da iniciativa. “Este é um marco histórico para a defesa da profissão. Somos profissionais essenciais, mas muitas vezes invisibilizados. Ter a frente parlamentar é poder traduzir nossas demandas em ações políticas.” Júnia Célia de Medeiros Conselheira do Conselho Regional de Farmácia Entre as principais demandas da categoria listadas pela conselheira estão previsão de piso salarial e fortalecimento da assistência farmacêutica no Sistema Único de Saúde (SUS) por meio de incentivo do programa Farmácia de Minas. O programa tem o objetivo de promover a universalização do acesso a medicamentos e melhorar a assistência farmacêutica, oferecendo medicamentos, especialmente, para tratamentos de condições crônicas. A Secretaria de Estado de Saúde distribui recursos financeiros de custeio para o Farmácia de Minas. O repasse é feito de forma quadrimestral, sendo parte fixa vinculada ao envio de documentos pelo farmacêutico e parte variável baseada no cumprimento de indicadores. Mas, Júnia de Medeiros relatou problemas com esse repasse. “Nada mais justo do que esse incentivo ser passado a quem é de direito. Hoje há farmacêutico recebendo o recurso e outro não. Tem também recurso sendo usado de maneira indevida”, afirmou. Para o diretor do Sindicato dos Farmacêuticos de Minas Gerais, Reike Novato Públio, a criação da frente parlamentar tem grande relevância. “Vai nos dar voz. É preciso superar dificuldades antigas. Ainda há dificuldade de ter profissional em todas as farmácias e até no serviço público, por exemplo”, contou. Segundo a farmacêutica Fabiana Silveira, a frente parlamentar é um sonho coletivo. “Temos agora a abertura de diálogo para a construção de políticas públicas na área”, enfatizou. Iniciativa é ato de afirmação Segundo a deputada Ana Paula Siqueira (Rede), que solicitou a audiência, a criação da frente parlamentar é um ato de afirmação para fazer frente à dura realidade enfrentada por farmacêuticos em Minas. “Embora sejam considerados profissionais essenciais, ainda lutam pelo piso salarial, pela defesa de atividades privativas e pela valorização da profissão no SUS.” Ana Paula Siqueira Dep. Ana Paula Siqueira “Embora sejam considerados profissionais essenciais, ainda lutam pelo piso salarial, pela defesa de atividades privativas e pela valorização da profissão no SUS”, enfatizou. De acordo com a parlamentar, desde 2009, ela se esforça para obter avanços nas políticas públicas de valorização da categoria. Nesse sentido, enfatizou alguns projetos de lei (PLs) de sua autoria, em tramitação na ALMG, com foco na profissão: PL 1.442/20, que dispõe sobre o piso salarial do farmacêutico no Estado PL 3.384/21 – institui a obrigatoriedade da assistência do farmacêutico nas empresas que exercem atividade de transporte de produtos farmacêuticos e farmoquímicos PL 1.042/23 – institui a Política Estadual de Incentivo ao Farmacêutico no âmbito das Redes de Atenção à Saúde – Farmácia de Minas Projeto sobre apreensão de armas de fogo é aprovado em 2º turno PL 1.059/23 veda contagem de pontos em avaliação de desempenho por apreensões realizadas por policiais civis e militares. O Projeto de Lei (PL) 1.059/23, que altera os critérios de avaliação de desempenho de policiais civis e militares, foi aprovado em 2º turno na Reunião Ordinária de Plenário realizada na Assembleia Legislativa de Minas Gerais (ALMG) nesta quarta-feira (1º/10/25). De autoria do deputado Caporezzo (PL), a proposição tem o objetivo de assegurar a “preservação do direito à legítima defesa do cidadão de bem, ao garantir-lhe o direito de possuir arma de fogo de forma legal”, conforme a justificativa do próprio parlamentar. O projeto foi aprovado na forma do vencido, ou seja, sem novas alterações em relação ao texto votado em 1º turno pelo Plenário. Conforme essa redação, fica vedada a contagem de pontos em razão da apreensão de arma de fogo de origem legal, ainda que irregular e utilizada para a prática de crime, para fins de avaliação profissional ou para a concessão de quaisquer benefícios para policiais civis e militares. Segundo a justificativa do deputado Caporezzo, em algumas unidades operacionais da Polícia Militar (PM), foram criadas pontuações para a apreensão de armas de fogo, independentemente se estão registradas legalmente ou não. Os militares teriam a obrigação de cumprir metas estipuladas pelos comandantes, para não serem prejudicados em suas avaliações de desempenho. Ainda de acordo com o parlamentar, as abordagens da PM estariam gerando apreensão entre sitiantes, caçadores, atiradores e colecionadores de armas. Por isso, na sua avaliação, a aprovação do PL 1.059/23 vai contribuir para “evitar perseguições a esses cidadãos e garantir aos servidores civis e militares critérios objetivos em suas avaliações de desempenho”. Cargos na Justiça Militar Também foi aprovado em 2º turno o PL 2.924/24, do Tribunal de Justiça, que cria 24 cargos na Justiça Militar do Estado. São oito cargos de analista judiciário, quatro cargos de oficial judiciário, seis cargos de assessor de juiz, três cargos de assessor técnico e três cargos de assistente técnico. Punição para perturbação de culto religioso Em 1º turno, foi aprovado o PL 181/23, da deputada licenciada Alê Portela, que estabelece penalidade para pessoas que perturbarem cultos religiosos. O objetivo dessa medida complementar às punições já previstas no Código Penal é garantir maior proteção dos locais de culto e coibir a intolerância religiosa por motivação política. O projeto foi aprovado na forma do substitutivo nº 3, da Comissão de Segurança Pública. Conforme essa redação, a pessoa que invadir local de culto religioso fica sujeita a multa administrativa de 500 Ufemgs (o equivalente a R$ 2.765,50). O PL 181/23 define como perturbação de culto qualquer insistência em permanecer no local da cerimônia religiosa, em atitude contrária às determinações da liderança responsável. A proposição será analisada em 2º turno pela Comissão de Direitos Humanos. Atestado de origem para militares Outro projeto aprovado em 1º turno é o PL 347/23, do deputado Sargento Rodrigues (PL), que obriga a PM e o Corpo de Bombeiros a emitirem atestado de origem para militares que foram acometidos por covid-19 e que estavam em atividade operacional entre 20 de março de 2020 e 31 de dezembro de 2021, período de vigência do estado de calamidade pública decorrente da pandemia. A proposição foi aprovada na forma do substitutivo nº 1, da Comissão de Administração Pública. Esse novo texto define o atestado de origem como o processo administrativo destinado a apurar as causas e circunstâncias de morte, lesão, perturbação funcional, contaminação ou enfermidade nos militares em serviço durante a pandemia de covid-19. O objetivo dessa medida é salvaguardar os direitos dos militares, preservando os interesses do Estado, conforme a redação aprovada pelo Plenário. O PL 347/23 será analisado em 2º turno pela Comissão de Administração Pública.
