O governo deve judicializar a decisão do Congresso de derrubar os mais de 50 vetos feitos à Lei Geral do Licenciamento Ambiental. O argumento deverá ser o de descumprimento de artigo da Constituição que fala que todos temos o direito a um meio ambiente equilibrado.
É converter o luto em luta, disse a Ministra do Meio Ambiente, Marina Silva, ao participar do programa Bom Dia, Ministra.
“Depois de 50 anos de legislação ambiental no licenciamento nos estados, depois de 39 anos de legislação ambiental para o licenciamento no plano federal, ver essa legislação ser demolida de uma hora para outra, o que fica é uma sensação de luto. Mas um luto que deve ser acompanhado de luta da sociedade civil, da comunidade científica e de juristas que sabem que é inconstitucional, e que o Governo Federal considera fortemente judicializar”.
A derrubada dos vetos foi considerada uma demolição pela Ministra. Ela afirmou que essa decisão vai deixar os órgãos de fiscalização de mãos atadas. Ainda mais, com a possibilidade agora de cada estado e cada município definir sozinho quais empreendimentos poderão ter licenciamentos. É o “caos ambiental”, disse ela.
“Quando você tem o Conselho Nacional de Meio Ambiente estabelecendo regras gerais e, a partir daí, os estados e os municípios se orientam, você tem um sistema que tem coerência. Dessa forma, cada estado vai achar que ele pode mudar as leis, mas ele não muda as leis da natureza. O rio que é contaminado por metais pesados em um estado será o mesmo rio contaminado em outro, ou seja, nós estamos vivendo o caos ambiental”.
Outro veto derrubado foi o da autodeclaração para empreendimentos de médio potencial poluidor. Seria o caso das barragens em Mariana e em Brumadinho, em Minas Gerais, que se romperam, provocando mortes e impactos ambientais vistos até hoje. “Ele mesmo é quem vai dizer se está ou não em conformidade, o Estado existe para poder estabelecer quem ou não está em conformidade com a lei. Nós até compreendemos e aceitamos que para os empreendimentos de baixo impacto, isso é possível. Agora, de médio e alto impacto não é possível que você estabeleça que é o próprio empreendedor que vai dizer que ele está em conformidade com a lei”.
Ela ainda lembrou que o discurso de modernidade e desenvolvimento adotado para justificar as mudanças não pode ser usado para disfarçar retrocessos. E completou: não podemos imaginar que as leis ambientais são para atrapalhar o desenvolvimento. Segundo Marina, não há desenvolvimento sem clima equilibrado.
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